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20 de Novembro de 2007 - 10:34:56
| Taxa de condomínio deve ser enviada em nome do proprietário |
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Por lei, todo o recibo da taxa de condomínio sempre sai em nome do proprietário. Normalmente, quem pede para que seja emitido em seu nome é o inquilino, não recomendável. Todas as contas já são, por lei, em relação ao condomínio credor, responsabilidade do proprietário.
O inquilino não precisa exigir que o recibo seja emitido em seu nome para, por exemplo, comprovar que está pagando a taxa, já que no contrato de locação está escrito que ele é responsável pelo pagamento da conta.
Perante a lei, o inquilino não é considerado um condômino. A Lei de Condomínio (4591/64) diz que condômino é o proprietário, usufrutuário (que se encontra na posse do bem), nu-proprietário (que detém o direito de propriedade), fiduciário (aquele que aliena o bem em confiança), compromissário comprador (que se comprometeu a comprar o bem), promitente cessionário (que se comprometeu a vender o bem), ou qualquer outro titular de direito à regime de comunhão universal ou parcial de bens, conforme previsão legal contida no Código Civil Brasileiro.
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| Autor: |
Departamento Jurídico do Secovi/PR |
| Fonte: |
SECOVI-PR |
| Link: |
http://www.secovipr.com.br/01-sec-not-esp.html?id=2004 |
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 19 de Novembro de 2008 - 09:28:20
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